RESUMO

A declaração dos Direitos Humanos de 1948 definiu em grande parte os direitos humanos a que conhecemos atualmente, e dentre eles o direito humano à instrução. Tal direito também fora adotado no Pacto Internacional de Direito Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 ratificado pelo Brasil em 1992. Da mesma forma a Constituição Brasileira, no art. 205, garante a educação como um direito de todos (e um dever do Estado), direito novamente reafirmado pelas leis infraconstitucionais, em especial destaque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, votada em dezembro de 1996. Ademais, a compreensão de que "educação" não se exima apenas naquela básica mas, sobretudo, no direito a um desenvolvimento completo, científico, nomeadamente o papel social em que há de cumprir as Universidades. Em busca de cumprir este direito, foram implementadas as políticas governamentais de expansão de vagas no ensino superior, principalmente por meio das Universidades particulares políticas presentes inclusive nos governos FHC e Lula; em mesmo cenário, se tem vivenciado uma significativa redução do papel do Estado como mecanismo de concretização do direito à educação, para um crescente aumento da "delegação" para a iniciativa privada (ou seja, o mercado), dentro de uma filosofia em sintonia com o receituário neoliberal. Os efeitos foram e têm sido preocupantes: um crescimento das Universidades particulares subsidiadas por verbas públicas, mas que não atingem padrões de qualidade, alinhadas às péssimas condições de oferta de ensino e gerando uma exclusão do ensino superior (embora mascarada pela quantidade crescente de vagas), baixo rendimento técnico dos alunos, alto grau de desistência e alto valor cobrado pelas instituições um verdadeiro comércio de aprendizado precário, mas altamente lucrativo aos empresários. Assim, a investigação tem por escopo analisar o alcance de tais políticas em um cenário neoliberal e quais as causas que podem realmente ser elencadas para a atual situação do ensino superior brasileiro em especial no setor privado -, disponível apenas para uma minoria da população; e quais as possíveis soluções para este caso, e em especial, estudar as transformações legislativas que possibilitaram a fragilização e precarização do direito à educação no Brasil.

Palavras-chave: Direitos Humanos, Educação, Neoliberalismo